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1. TRE2022-12-15citado por 3

   13/18.6GTEVR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   O art.º 56º, n.º 2 do Código Penal determina que

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REVOGAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRE2025-12-10

   498/25.4JAFAR-A.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   I - Não obstante as alegações de recurso serem rematadas com o que

   • CONCLUSÕES
   • APERFEIÇOAMENTO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
3. TRG2022-11-03

   2915/21.3T8VNF.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para fins não

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • DENÚNCIA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS