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Relator: JORGE BISPO
arguido também vender estupefacientes a outro indivíduo, para revenda, sem qualquer concretização factual desses fornecimentos, apenas se sabendo que foram em número de cinco, localizados num período temporal inferior ... dois meses e sem o mínimo apuramento das quantidades efetivamente fornecidas. II - Não é de suspender a execução da pena de cinco anos de prisão, aplicada a um arguido pela
Relator: ARMANDO AZEVEDO
princípio da prevalência do interesse preponderante” e assim resolver o conflito, o legislador forneceu pistas ao interprete e aplicador da lei, indicando, por forma exemplificativa, “a imprescindibilidade do depoimento para
Relator: PAULO SERAFIM
I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem