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1. TRG2021-07-13citado por 1

   318/13.2IDBRG.G3

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo

   • PENA ADMOESTAÇÃO
   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • NÃO APLICAÇÃO
2. TRG2019-11-25citado por 1

   10/17.9GAGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93
   • ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
3. TRE2025-12-10

   498/25.4JAFAR-A.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   I - Não obstante as alegações de recurso serem rematadas com o que

   • CONCLUSÕES
   • APERFEIÇOAMENTO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
4. TRG2023-01-19

   1918/22.5T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a

   • NULIDADES DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1
   • AL. C) DO CPC
   • RECONVENÇÃO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • EFEITO PRECLUSIVO
5. TRG2020-07-13

   308/19.JAVRL-D.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Pressuposto para que o Ministério Público possa recorrer à providência do

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • LEGITIMIDADE Mº Pº
   • INDEFERIMENTO