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1. TRG2019-11-25citado por 1

   10/17.9GAGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93
   • ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRG2023-01-19

   1918/22.5T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a

   • NULIDADES DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1
   • AL. C) DO CPC
   • RECONVENÇÃO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • EFEITO PRECLUSIVO
3. TRE2022-09-13

   528/18.6.TXEVR-N.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS