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1. TRG2020-05-11

   207/17.1T9BCL-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   profissional de advogado apenas com o propósito de apurar a proveniência e a autenticidade de documentos relativos ao registo de um imóvel numa conservatória do registo predial, diligenciado pelo advogado

   • SIGILO PROFISSIONAL ADVOGADO
   • QUEBRA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRG2023-01-19

   1918/22.5T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a

   • NULIDADES DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1
   • AL. C) DO CPC
   • RECONVENÇÃO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • EFEITO PRECLUSIVO