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Relator: ARMANDO AZEVEDO
mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
Relator: ALDA CASIMIRO
proceda à reabertura da audiência, nos termos do disposto no artº 371º-A do CPP, não basta que o condenado o requeira, nem que tenha havido uma sentença condenatória transitada ... lugar à pretendida reabertura de audiência ao abrigo do citado artº 371º-A, do CPP
Relator: AUSENDA GONÇALVES
juiz de instrução que a decreta, nos termos do art. 40º, a) do CPP, apenas fica impedido de intervir em julgamento ou em qualquer subsequente decisão – designadamente em recurso ... relatório social, enquanto (meros) instrumentos que a lei lhe faculta (art. 213º do CPP), mas não impõe (sob pena de nulidade). III - As medidas de coacção, incluindo a de prisão
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de
Relator: TERESA COIMBRA
1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda
Relator: ANA BACELAR
respetivos pressupostos - ante as imputações constantes do libelo acusatório (281.º, § 1.º CPP) -, sempre terá o arguido de ser submetido a julgamento. O que torna inócua a fase
Relator: FÁTIMA FURTADO
direito civil, por imposição legal do n.º 1 do artigo 228.º do CPP. É pois nos termos expressamente previstos no CPC, que regulam o procedimento cautelar nominado
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: TERESA COIMBRA
1. Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena
Relator: EDGAR VALENTE
O art.º 56º, n.º 2 do Código Penal determina que
Relator: PAULO SERAFIM
I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo
Relator: JORGE BISPO
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
I - Não obstante as alegações de recurso serem rematadas com o que
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Quando esteja em causa a escusa legítima de depor de testemunha
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do