TRG
1918/22.5T8GMR-A.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido ... tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3, do CPC. 3) A decisão só é nula se eles a tornarem ininteligível – artº 615º, nº 1, alínea