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1. TRG2021-07-05citado por 2

   33/19.3GAMGD.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARGUIDO CONDENADO
   • TRANSCRIÇÃO REGISTO CRIMINAL
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • ARTº S 13º
   • Nº 1. DA LEI Nº. 37 /2015 DE 5.05
2. TRG2019-11-25

   10/13.8GAGMR-J.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de

   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • REGIME PERMANÊNCIA HABITAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • ARTºS 371-A
   • 123º DO CPP E LEI N.º 94/2017 DE 23 DE AGOSTO LEI N.º 94/2017 DE 23 DE AGOSTO