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1. TRG2019-11-25citado por 1

   10/17.9GAGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93
   • ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRC2022-04-05só sumário

   562/21.9T8VIS-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   O mecanismo legal de obtenção de prova previsto no art. 429.º

   • OBTENÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTOS EM PODER DA CONTRAPARTE
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
3. TRG2020-05-11

   207/17.1T9BCL-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Quando esteja em causa a escusa legítima de depor de testemunha

   • SIGILO PROFISSIONAL ADVOGADO
   • QUEBRA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS