3530/10.2TXLSB-V.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

modo como na fase de reclusão foi evoluindo, para o que é essencial o parecer técnico dos serviços de reinserção social

• LIBERDADE CONDICIONAL
• PRESSUPOSTOS E FINALIDADES
• DECISÃO JUDICIAL AFERIDORA
• NATUREZA DE PODER-DEVER