87-0285

Relator: MONTEIRO DINIS

I - Constitui jurisprud:ncia uniforme do Tribunal Constitucional que a arguição de

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PREVIA
• PRESSUPOSTOS DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• CONTENCIOSO ADUANEIRO