88-0580

Relator: MONTEIRO DINIS

limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constituição, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios das leis gerais da Republica ... porque coarcta o acesso a justiça e desrespeita o principio da igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• OBJECTO DO RECURSO
• PRESSUPOSTOS DO RECURSO