88-0580

Relator: MONTEIRO DINIS

terreno, e inconstitucional porque coarcta o acesso a justiça e desrespeita o principio da igualdade ... processual das partes e o principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• OBJECTO DO RECURSO
• PRESSUPOSTOS DO RECURSO