88-0580

Relator: MONTEIRO DINIS

restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• OBJECTO DO RECURSO
• PRESSUPOSTOS DO RECURSO