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1. TCONST1990-07-12só sumário

   89-0035

   Relator: MESSIAS BENTO

   força obrigatoria geral a um caso concreto e de equiparar a aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, para o efeito de ser admissivel o recurso ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - O recurso não perde utilidade pelo facto de a despesa a que o "visto" foi concedido ter sido, entretanto, feita

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
2. TCONST1988-03-09só sumário

   87-0285

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Constitui jurisprud:ncia uniforme do Tribunal Constitucional que a arguição de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
3. TCONST1990-05-22só sumário

   88-0580

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO