12/05.8BECTB

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

imóvel ao turismo no espaço rural. II-Só existe violação do princípio do inquisitório quando havendo questões controvertidas e subsistindo factualidades por apurar o Tribunal a quo não cuida, previamente ... assim a residência dos proprietários no mesmo, não ocorre qualquer violação do princípio do inquisitório, não tendo o Juiz do Tribunal a quo, errado na realidade fática que ponderou

• IVA
• DEDUÇÃO INTEGRAL
• TURISMO RURAL
• PRESSUPOSTOS DE FACTO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL