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1. TRC2025-03-14só sumário

   5095/23.6T8CBR-A.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do réu emerge do facto jurídico ... àquelas normas ou que estipulem vantagens máximas para os trabalhadores impondo, no entanto, como forma de tutela dos trabalhadores, o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador face

   • PROCESSO LABORAL
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
   • CONEXÃO
   • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR
2. TRG2025-01-16

   718/21.4T8PTL-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A realização da segunda perícia, a requerimento das partes, não se

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
3. TRG2024-10-03

   2648/15.0T8VCT-B.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
   • SUPERVENIÊNCIA SUBJECTIVA
   • SUPERVENIÊNCIA OBJECTIVA
4. TRG2019-10-24

   6/14.2TBAMR-F.G1-A

   Relator: HELENA MELO

   - o recurso de revisão só é admissível, com fundamento na alínea c

   • RECURSO DE REVISÃO
   • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE