TRC
3648/21.6T8LRA.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
pode verificar-se noutras atividades. V - Destarte, a atividade aeronáutica, por não reunir tais pressupostos, não quadra na previsão de tal preceito legal, até por similitude e quiçá, maioria
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Relator: CARLOS MOREIRA
pode verificar-se noutras atividades. V - Destarte, a atividade aeronáutica, por não reunir tais pressupostos, não quadra na previsão de tal preceito legal, até por similitude e quiçá, maioria