3648/21.6T8LRA.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

640ºdo CPC. II - Existindo dúvida fundada sobre a realidade de um facto ele não pode ser dado como provado se aproveitar à parte que tem o ónus de o alegar

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DÚVIDA SOBRE A REALIDADE DE UM FACTO
• AFIRMAÇÕES CONCLUSIVAS
• ATIVIDADE PERIGOSA
• ATIVIDADE AERONÁUTICA
• PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL