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Relator: MANUEL MARQUES

fixação, mas apenas a obrigação legal de prestar alimentos. III – Assim quer o elemento literal, quer o elemento lógico de interpretação conduz-nos à conclusão de que a prestação substitutiva

• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE
• NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS