138/08-3

Relator: MANUEL MARQUES

75/98, de 19/11, estabelece que: “Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas

• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE
• NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS