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1. TRG2013-12-17

   1310/12.0TABRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – Podendo a reiteração criminosa resultar de causas fortuitas ou exclusivamente exógenas

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS DA REINCIDÊNCIA
2. TRE2013-01-22

   817/11.0GDPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Em processo abreviado e em caso de presunção de flagrante delito

   • PROCESSO ABREVIADO
   • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • PRESSUPOSTOS DA REINCIDÊNCIA