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1. TRE2015-12-15citado por 1só sumário

   134/12.9GDEVR.E2

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   1 - São pressupostos formais de aplicação de uma pena relativamente indeterminada: - Que

   • PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
   • PRESSUPOSTOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA
2. TRC2013-11-27

   110/07.3GASPS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- O furto é um crime de consumação instantânea. Torna-se perfeito

   • FURTO
   • CONSUMAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA