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1. TRE2010-12-09

   937/10.9TXEVR-C.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   efeito não suspensivo, foi proferido despacho a manter a decisão recorrida, «atentos os respectivos fundamentos, de facto e de direito na mesma exarados». Recebidos os autos neste tribunal ... Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Objecto do recurso O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões que os recorrentes extraem da respectiva motivação, sem prejuízo

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRE2022-11-08

   1243/10.4TXEVR-Z.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. A liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende tão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
3. TRE2020-06-09

   176/17.8TXEVR-J.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
4. TRE2018-02-06

   504/14.8TXEVR-B.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – A a lei impõe, ao ponderar a possibilidade de concessão da

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • PREVENÇÃO GERAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
5. TRC2015-12-16

   6847/10.2TXLSB-O.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO