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1. TRE2010-12-09

   937/10.9TXEVR-C.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   oficioso – artigos 403.º e 412.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal. Nos presentes autos a questão a decidir circunscreve-se a apurar da existência ... meses, suspensa na sua execução. Não tem penas autónomas por cumprir ou processos pendentes de julgamento; 4. O recluso declarou aceitar a liberdade condicional caso esteja em condições legais

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRE2019-05-07

   10/17.9TXEVR-D.E1

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   a gravidade dos factos, o tempo de prisão já cumprido e a

   • PENA DE PRISÃO
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • PREVENÇÃO
3. TRE2016-02-16

   2257/10.0TXCBR-H.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   i. O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • CULPA
4. TRE2015-02-03

   1058/10.0TXEVR-I.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Para efeitos do disposto no artigo 61º, nº 3, do Código

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
5. TRC2005-05-18

   1384/05

   Relator: BELMIRO DE ANDRADE

   I – A decisão de revogação da liberdade condicional deve assentar na situação

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA O APURAMENTO DOS FACTOS