10 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
concessão facultativa da liberdade condicional depende da verificação de pressupostos formais e substanciais. Relativamente aos primeiros, exige-se o consentimento do condenado e o cumprimento por este de metade ... autos a questão a decidir circunscreve-se a apurar da existência ou não dos pressupostos de que depende a concessão da liberdade condicional ao recluso/recorrente. III. Factos Com relevo para
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
pena de prisão; ii. Como tal, a sua concessão deverá estar estritamente condicionada aos pressupostos estabelecidos na lei; iii. Em conformidade com as proposições anteriores, não se mostra preenchido ... pressuposto (substantivo) previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP e, por consequência, não é de conceder a liberdade condicional ao arguido que, tendo
Relator: JOÃO CARROLA
seus antecedentes criminais e aos seus laços sociais e familiares. IV. À luz do pressuposto essencial assente nas necessidades de prevenção espacial que deverão postular a liberdade condicional nesta etapa
Relator: VASQUES OSÓRIO
págs. 528 e 542). IV - A concessão da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 61º, do C. Penal. V - A concessão da liberdade condicional aos dois
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
situação fáctica existente ao tempo em que é encerrada a discussão dos respectivos pressupostos, em conformidade com o princípio geral do processo segundo o qual a decisão do tribunal
Relator: ANA BACELAR
A liberdade condicional pressupõe um juízo de prognose favorável sobre o comportamento
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
- Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
a gravidade dos factos, o tempo de prisão já cumprido e a
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A a lei impõe, ao ponderar a possibilidade de concessão da
Relator: JOÃO AMARO
I - Para efeitos do disposto no artigo 61º, nº 3, do Código