2 resultados

1. TRE2010-12-09

   937/10.9TXEVR-C.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   liberdade condicional ao recluso. Na mesma data – 19 de Maio de 2010 – foi ouvido presencialmente o recluso, nos termos e para os efeitos previstos no artigo

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRE2016-02-16

   2257/10.0TXCBR-H.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   i. O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • CULPA