2 resultados

1. TRE2021-04-13

   41/13.8TXEVR-M.E1

   Relator: ANA BACELAR

   A liberdade condicional pressupõe um juízo de prognose favorável sobre o comportamento

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRC2015-12-16

   6847/10.2TXLSB-O.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO