3 resultados

1. TRE2010-12-09

   937/10.9TXEVR-C.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior. (…) 5. Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRE2022-11-08

   1243/10.4TXEVR-Z.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. A liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende tão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
3. TRE2021-04-13

   41/13.8TXEVR-M.E1

   Relator: ANA BACELAR

   A liberdade condicional pressupõe um juízo de prognose favorável sobre o comportamento

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL