2 resultados

1. TRE2010-12-09

   937/10.9TXEVR-C.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   1. A concessão facultativa da liberdade condicional depende da verificação de pressupostos

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRE2022-11-08

   1243/10.4TXEVR-Z.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. A liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende tão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL