2 resultados

1. TRE2016-02-16

   2257/10.0TXCBR-H.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   i. O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • CULPA
2. TRC2015-12-16

   6847/10.2TXLSB-O.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO