2 resultados

1. TRE2020-06-09

   176/17.8TXEVR-J.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRE2015-02-03

   1058/10.0TXEVR-I.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Para efeitos do disposto no artigo 61º, nº 3, do Código

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL