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1. TRE2018-02-06

   504/14.8TXEVR-B.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – A a lei impõe, ao ponderar a possibilidade de concessão da

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • PREVENÇÃO GERAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
2. TRC2015-12-16

   6847/10.2TXLSB-O.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
3. TRC2005-05-18

   1384/05

   Relator: BELMIRO DE ANDRADE

   I – A decisão de revogação da liberdade condicional deve assentar na situação

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA O APURAMENTO DOS FACTOS