2 resultados

1. TRE2020-06-09

   176/17.8TXEVR-J.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento

   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRC2015-12-16

   6847/10.2TXLSB-O.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO