5021/15.6T8CBR-D.C1

Relator: CHANDRA GRACIAS

I – O prazo de recurso de uma decisão que negou o pagamento

• DIREITO AO RECURSO
• INCIDENTE PROCESSADO AUTONOMAMENTE
• PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS A PATRONO OFICIOSO
• PRESSUPOSTOS DA ALÇADA E DA SUCUMBÊNCIA
• NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
• CONSTITUCIONALIDADE