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Relator: ISAÍAS PÁDUA
paragem do processo, pois que se impõe previamente à prolação do despacho que o tribunal aprecie e valore o comportamento processual das partes, por forma a concluir se a referida ... princípio do contraditório plasmado no artº. 3º, nº. 3, do CPC, impõe-se ao tribunal que, previamente, dê oportunidade às partes de se pronunciarem a esse respeito. VI- Não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunal da Relação pode aditá-lo a estes. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas ... não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações, o procedimento de injunção criado pelo DL 404/93 ... desse artº 7º do DL nº 32/2003 que “para valores superiores à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
decidida por sentença transitada em julgado e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. III – O instituto ... quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. IV – Uma causa repete-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto
Relator: CATARINA GONÇALVES
agente de execução não está a cumprir os deveres inerentes ao cargo, deverá o Tribunal notificar o exequente para requerer o que tiver por conveniente em face desse incumprimento
Relator: CARLA OLIVEIRA
sede de acção de anulação de sentença arbitral não pode o Tribunal da Relação conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas. II - A discordância com a valoração ... prova feita pelo Tribunal Arbitral pode configurar erro de julgamento, mas não uma violação dos princípios da igualdade e do contraditório previstos no art.º 30º
Relator: JORGE DIAS
tribunal, em obediência ao principio da descoberta da verdade e boa decisão, deve oficiosamente ordenar a produção de todos os meios de prova, mas há-de ser o arguido ... forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. Inexistindo esses elementos, o tribunal tem de concluir que a pena de substituição não realiza de forma adequada e suficiente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
enunciados factuais eventualmente considerados pelo tribunal a quo no processo de valoração da prova ou no enquadramento jurídico-penal dos factos, que não sejam autonomamente relevantes, não têm ... não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, cabendo antes ao tribunal decidir do mesmo sem os condicionalismos estabelecidos
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
resolvida por nenhum desses meios, será equitativamente dividida pelos proprietários confinantes, devendo o tribunal 4-No caso particular da acção de demarcação – e também por estar em causa o exercício ... segundo momento, em que não funcionam as regras do ónus da prova, deve o tribunal proceder à averiguação dos limites e áreas dos prédios, bem como delimitar a parcela
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Neste tipo de situações, em caso de divergência quanto aos termos da venda, ao Tribunal está deferida uma apreciação final fiscalizadora do processado e essa avaliação comporta uma componente
Relator: PAULO REGISTO
existam dúvidas fundadas sobre a culpabilidade, por falta ou por insuficiência de provas, o tribunal deve absolver o arguido. 2. Em sede de recurso, a dúvida relevante não é aquela ... dubio pro reo quando, de acordo com o texto da decisão recorrida, o tribunal de julgamento, de forma inequívoca, deparou-se com uma situação de dúvida insanável e, perante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proibida a invocação de outros meios de prova nem a proibição de valoração pelo tribunal destes outros meios de prova. VI - Como reflexo e corolário do princípio da cooperação
Relator: Pedro Vergueiro
visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu, o Tribunal a quo considerou que a inscrição oficiosa como prédio deve ser objecto ... procurando evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o Tribunal deixe de se pronunciar sobre o mérito da causa. III) No entanto, tal convolação está
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pedido cível ter sido liminarmente rejeitado. IV) Não o tendo sido, tendo o tribunal a quo conhecido desse segmento do pedido, condenando o arguido/demandado a pagar ao demandante uma determinada
Relator: HELENA BOLIEIRO
delegação num Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal proferida por um Tribunal português é orientada por razões que se prendem com a integração social do condenado e depende ... requerido da execução da condenação, de que este foi alvo por parte de um tribunal português, já não está dependente da concordância do visado, nem da verificação do seu carácter
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
não obstante a prolixidade das conclusões de recurso, a mesma não é para o Tribunal, nem foi para a Recorrida, suscetível de afetar a cabal compreensão dos fundamentos do recurso ... pronúncia quando se verifica não estarmos perante questões, mas sim argumentos/fundamentos que o Tribunal aportou à decisão daquelas que eram as questões a decidir; III - Não ocorre nulidade da sentença
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
concedido – quando o beneficiário não o possa dar livre e conscientemente ou quando o tribunal considere que existe fundamento atendível para o conceder. Ao tribunal cabe, pois, controlar ... justifica suprir a falta de autorização do beneficiário. II – O tribunal deve recusar o suprimento se, em face das provas produzidas, se dever concluir, sem hesitação, que o beneficiário dispõe
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
probatório. III - O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão de primeira instância ou a este ... antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal a quo e que sobreleve de todo o espetro decisório, razão pela qual se impõe
Relator: Ana Patrocínio
instituição de crédito se escusar a prestar uma informação que lhe foi solicitada por tribunal administrativo e fiscal, no âmbito de oposição a execução fiscal, com fundamento no segredo bancário ... Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), deve o juiz desse tribunal, antes de mais, decidir se tal escusa é ou não legítima, ou seja, se estão
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
consta de modo detalhado e preciso, mostra-se cabalmente exercitado o contraditório, tendo o tribunal os elementos necessários que ilustram o que aqueles entendem sobre a situação que aqui