00899/05

Relator: Eugénio Sequeira

vantagem patrimonial ilegítima não seja inferior a € 7500, a qual constitui um seu elemento típico e não uma condição de punibilidade; 3. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos

• PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• PRESSUPOSTOS