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183/22.9YREVR
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
qualquer concretização e demonstração, não constituem motivo de recusa. XII – Face ao caráter taxativo das condições que obstam à extradição, o facto de o ora extraditando ter a sua vida
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
qualquer concretização e demonstração, não constituem motivo de recusa. XII – Face ao caráter taxativo das condições que obstam à extradição, o facto de o ora extraditando ter a sua vida
Relator: Ana Patrocínio
matéria tributável, o legislador, no artigo 88.º da LGT, criou, de forma taxativa, parâmetros legais destinados a tornar mais facilmente identificáveis as situações em que essa impossibilidade se verifica
Relator: LINA COSTA
nulidades da sentença encontram-se taxativamente elencadas no nº 1 do artigo 615º do CPC e têm a ver com vícios de forma da sentença, mais especificamente com irregularidades decorrentes
Relator: MARIA CARDOSO
interposição de recurso de revisão apenas é admissível com base num dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 2, do artigo 293.º do CPPT, à semelhança do que exige
Relator: JOSÉ AMARAL
desenvolvimento integral (alíneas a) e b), do artº 34º). II. Elas estão típica e taxativamente previstas no nº 1, do artº 35º, dividindo-se em duas categorias: as medidas
Relator: Ana Patrocínio
matéria tributável, o legislador, no artigo 88.º da LGT, criou, de forma taxativa, parâmetros legais destinados a tornar mais facilmente identificáveis as situações em que essa impossibilidade se verifica
Relator: ANÍBAL FERRAZ
inscritos na lei, isto é, a avaliação indirecta só pode ter lugar nas hipóteses, taxativamente, previstas nas diversas alíneas do art. 87.º do mesmo diploma, entre as quais figura
Relator: Eugénio Sequeira
perante os casos da sua ausência absoluta ou inexistência, contendo tal norma um elenco taxativo; 2. Não ocorrem os vícios de omissão de pronúncia e de falta de especificação