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  1. TCAN2016-01-28só sumário

    00733/15.7BECBR-A

    Relator: Ana Patrocínio

    informação que lhe foi solicitada por tribunal administrativo e fiscal, no âmbito de oposição a execução fiscal, com fundamento no segredo bancário a que está obrigada (cfr. artigo

    • SIGILO BANCÁRIO
    • INCIDENTE
    • PRESSUPOSTOS

Fonte

  • Legislação (DR)329
  • Jurisprudência256
  • Pareceres (PGR)48
  • Arbitragem (CAAD)48
  • Provedor de Justiça41
  • Direito da UE31
  • Tribunal Constitucional21
  • Trabalho — BTE9
  • Proteção de dados6
  • Fiscal — vinculativas (AT)3

Tribunal

  • DR-I329
  • TRG92
  • TRE81
  • TRC65
  • PGR-CC48
  • CAAD-T47
  • PJ41
  • UE31
  • TCONST21
  • TCAS10
  • BTE9
  • TCAN6
  • CNPD6
  • AT-IV3
  • JP2
  • CAAD-A1

Ano

  • 202649
  • 202561
  • 202452
  • 202349
  • 202227
  • 202142
  • 202029
  • 201938
  • 201826
  • 201741
  • 201624
  • 201537
  • 201429
  • 201332
  • 201234

Descritor

  • ← todos
  • SEGREDO PROFISSIONAL17
  • SIGILO BANCÁRIO14
  • PROCESSO PENAL12
  • ÓNUS DA PROVA11
  • SEGREDO BANCÁRIO11
  • COMPETÊNCIA10
  • ADVOGADO10
  • DADOS PESSOAIS10
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL8
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS8
  • PROTECÇÃO DE DADOS7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
  • SIGILO PROFISSIONAL7
  • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL6
  • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO6
  • PESSOA COLECTIVA6
  • REQUISITOS6
  • MINISTÉRIO PÚBLICO6
  • DIREITO À PROVA6
  • NULIDADE6
  • DEVER DE INFORMAR6
  • INQUÉRITO5
  • AUTORIZAÇÃO5
  • SEGREDO DE JUSTIÇA5