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Relator: CHANDRA GRACIAS
obrigação principal), e a segunda, cláusula penal moratória (cumulável, por se destinar apenas a ressarcir os danos decorrentes do atraso no cumprimento). III – O accionamento da cláusula penal moratória, enquanto
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
instituto da litigância de má- fé (com a possibilidade de multas mais elevadas e ressarcimento da contraparte), sempre que as consequências ali previstas se mostrem insuficientes a evitar os prejuízos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cessão e isso implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor
Relator: GOMES DA SILVA
decorrerem três meses sobre a decisão definitiva (art. 70º RAU), ficando ainda condicionado ao ressarcimento de valor não inferior a um ano de renda
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O decretamento do arresto depende, como resulta do artigo 392.º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
1. A prestação de cuidados centrados na pessoa, com reconhecimento da sua
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A responsabilidade civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
A responsabilidade do requerente de um procedimento cautelar, nos termos do art
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Verifica-se o elemento objectivo do tipo de litigância de má
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Verificando-se que este é o terceiro procedimento cautelar, com as
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a
Relator: CRISTINA NEVES
I- O arbitramento de uma reparação provisória depende da verificação (indiciária) dos
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa
Relator: MÁRIO COELHO
1. A acessão tem como pressuposto material básico a união de coisa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime continuado não se verifica com a simples repetição da