86 resultados nos descritores e sumários · 277 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
fundada no instituto do enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos quatro seguintes requisitos: a) a existência de um enriquecimento; b) que ele careça de causa justificativa ... factos apurados. VII – Naquilo que tem sido entendido como uma ampliação ao 3º requisito acima enunciado, a obrigação de restituir pressupõe ainda que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
negociação particular é uma forma específica de venda, que não está sujeita aos mesmos requisitos e condicionalismos da venda através de propostas em carta fechada e pressupõe a consulta directa
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
plano criminoso, ele se torna co-autor do facto. vii) são dois os requisitos para que possa haver lugar à atenuação especial da pena (aplicação ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção condenado. viii) Este segundo requisito é de natureza diferente, e mais flexível, do que o previsto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
deslocação patrimonial ocorrida não se reconduz, por si só, ao preenchimento de tal requisito. II - Tendo o mesmo invocado que no decurso da relação que manteve ... consentida) e a cessação dessa relação, tal não é suficiente para preenchimento do requisito “ ausência de causa jurídica da prestação”, exigido pelo instituto do enriquecimento sem causa. III - De facto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito cumpre atender à data da constituição do crédito e não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pressupõe que a venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo cuja alegação e prova recai sobre o autor
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
sentimento de escrúpulo de carácter individual. III – São seus pressupostos – ou requisitos positivos – o basear-se a obrigação num dever moral ou social e ao seu cumprimento corresponder um dever ... justiça. IV – É requisito negativo da obrigação natural, e constitui ponto líquido, a sua não coercibilidade – há plena liberdade de incumprir por o direito do credor não ser accionável
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
dívida não se verifica a intenção de cumprir. Logo, não tem, por falta deste requisito, aplicação o n.º 1 do art. 476º. V - Em qualquer caso, o cumprimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não se integra na massa insolvente. II – O periculum in mora não é requisito nem pressuposto da providência cautelar de entrega judicial a que se reporta o citado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O decretamento do arresto depende, como resulta do artigo 392.º
Relator: RAMALHO PINTO
I – O artº 272º, nº 1, do CPC concede ao tribunal o
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
social que concede, aplica-se a todos os que reúnam (continuam a reunir) os requisitos novos, únicos que passam a ser exigíveis, por força dos princípios da universalidade
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
tratamento em ambulatório deve ser adequado para prevenir ou eliminar o perigo identificado (requisito da adequação) e a medida deve ser proporcional à gravidade da doença mental, ao grau ... perigo e à relevância do bem jurídico que se pretende proteger (requisito da proporcionalidade). O tratamento em ambulatório é a regra. O internamento hospitalar só deve ser equacionado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Saúde Mental (n.º 35/2023, de 21/7) exige a verificação cumulativa de três requisitos: (i) existência de doença mental grave; (ii) recusa de tratamento; e (iii) existência de perigo ... verificação deste último requisito (perigo) não supõe um dano actual ou iminente, antes se basta com um juízo de prognose clínica ou de probabilidade séria de lesão de bens jurídicos
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 6.º, n.º 1, da Lei da Nacionalidade, cumpre todos os requisitos legais para o efeito (porquanto, designadamente, tem amplo conhecimento da língua portuguesa, sendo natural e nacional ... portuguesa. 3. O artigo 109.º, n.º 1, do CPTA não impõe, como requisito para recorrer à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, que esteja
Relator: ELISABETE ALVES
pretensão de adopção. 3. A confiança da criança ao adotante surge como um requisito essencial da constituição do vínculo adotivo, o que se mostra justificado face à necessidade de avaliar ... relatório elaborado pela segurança social, ou decorrido o prazo de elaboração do relatório (requisito para a sua solicitação pelo tribunal, quando o relatório não acompanhe a petição inicial
Relator: Ana Patrocínio
regularização da situação tributária até à decisão do processo. II - Não preenche o requisito de reconhecimento da sua responsabilidade o infractor que no recurso desenvolve a sua argumentação e conclui ... pressuposto “reconhecimento da responsabilidade”, mas, na doutrina, sobre este conceito, entendeu-se que esse requisito poderá ser tido como evidenciado: “a partir dos actos e declarações que o arguido pratique
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
liminar com fundamento no art. 238º/1/d do CIRE se estiveram verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter o devedor deixado de se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes ... económica. IV - O ónus de alegação e demonstração dos factos integradores de cada dos requisitos cumulativos enunciados em III) cabe ao administrador da insolvência ou aos credores, porquanto tendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
procedimento cautelar nominado de arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito invocado; e a existência de justo receio de perda da garantia ... requerentes logrado provar ainda que sumariamente factos dos quais resultasse o preenchimento dos requisitos referidos em I. o presente procedimento cautelar de arresto não pode deixar de improceder