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1. TCAS2019-10-24só sumário

   1113/18.8BEALM

   Relator: ALDA NUNES

   CPTA, resta absolver o requerido e os contrainteressados da instância, por falta de provisoriedade do pedido cautelar

   • ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL
   • EFEITO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2024-10-25

   513/22.3T8SSB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 369.º

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INVERSÃO
   • PRESSUPOSTOS
3. TRG2021-03-04

   47/21.3T8PRG.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): I A propositura do procedimento cautelar comum exige a

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • PRESSUPOSTOS
   • CONVOLAÇÃO