00615/05

Relator: Lucas Martins

convolação de processos, de uma para outra espécie processual, constitui um poder/dever vinculado do juiz da causa, como resulta do preceituado no art.º 98.º/4 do CPPT ... pedido e a causa de pedir não se harmonizam com a forma de processo adequado. 3. Não sendo admissível a convolação também a litispendência não poderá operar

• CONVOLAÇÃO
• PRESSUPOSTOS
• LITISPENDÊNCIA