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1. TRC2026-03-24

   3526/25.0T8VIS -B.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1.A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • FIXAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2025-03-18

   3045/22.6T8VIS-B.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   1 - São pressupostos - cumulativos - da aplicação do tratamento involuntário, os enunciados no

   • LEI DE SAÚDE MENTAL
   • TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO
   • PRESSUPOSTOS
   • IMPUGNAÇÃO
   • DIREITO DO CONTRADITÓRIO
3. TRC2024-05-21

   5777/22.0T8CBR.C3

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – Constituem pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto

   • PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • REQUERENTE ANTERIORMENTE DECLARADO FALIDO E REABILITADO
   • “DIREITO AO ESQUECIMENTO” DAS DÍVIDAS
   • DEVERES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DOS BANCOS