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Relator: CARLA OLIVEIRA
pelo Tribunal Arbitral pode configurar erro de julgamento, mas não uma violação dos princípios da igualdade e do contraditório previstos no art.º 30º ... decisão e assim possibilitar a pacificação dos conflitos. V - Por ofensa aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, nos termos e para os efeitos do art.º 46º
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
requisitos novos, únicos que passam a ser exigíveis, por força dos princípios da universalidade e da igualdade. III – Mas igual conclusão, no sentido da aplicabilidade imediata e às situações anteriores
Relator: Vital Lopes
existência de custos ou inexistência de proveitos é instrumental à salvaguarda dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, capacidade contributiva e tributação pelo lucro real. 5. É inútil conhecer do alegado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
postula a efectividade do direito de defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas. IV - O direito à tutela jurisdicional efectiva implica e concretiza ... documentos que pretende sejam juntos, o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva, do inquisitório e da igualdade de armas impunha que concomitantemente o tribunal tivesse deferido o requerido pela
Relator: VITAL LOPES
princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade ... reporta a liquidação podendo a matéria tributária fixada oficiosamente colidir com o princípio constitucional da tributação real, a decisão de rejeição liminar proferida com fundamento na falta de causa
Relator: JOSÉ AMARAL
merecedoras e premiáveis com a dispensa imposta e até legitimamente fundada em princípios de razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, em suma, de justiça. 4) Não sendo dispensado o pagamento, a própria parte
Relator: LUÍS CRAVO
nunca ocorrência posterior que possibilite a junção de documentos. VI – De acordo com o princípio do inquisitório, consagrado no art. 411º do n.C.P.Civil, o juiz tem a iniciativa da prova ... normativa e aplicação prática em colisão com outros importantes princípios, do processo civil e até constitucionais, mormente o dispositivo, a igualdade das partes, a independência do tribunal e a imparcialidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Não cumpre o ónus da impugnação da decisão da questão de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1-A negociação particular é uma forma específica de venda, que não
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
O despacho saneador, proferido na oposição à execução, que declarou de forma
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
Relator: TELES PEREIRA
I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Para que se verifique a tríplice identidade – sujeitos, pedidos e causa
Relator: HUGO MEIRELES
1- Nos termos dos artigos 429.º e 432.º do Código
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A não homologação de PEAP a pedido do credor, nos termos
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Como é sabido, todo o direito consubstancia um sistema de normas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na tarefa de aferição do cumprimento do ónus imposto pelo art