92 resultados nos descritores e sumários
Relator: FÁTIMA BERNARDES
penal, tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado no processo ... arguido/recorrente foi acusado e, por isso, ao não estarem reunidos os pressupostos para que ao abrigo do princípio da adesão, consagrado no artº 71º do CPP, pudesse ser formulado
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Em sede de acção de anulação de sentença arbitral não pode
Relator: RAQUEL TAVARES
caráter excecional, limitado e de natureza subsidiária. IV- Tal direito depende da verificação dos pressupostos gerais da “necessidade” e da “possibilidade” enunciados no artigo 2004º do Código Civil e deve ... impossibilidade de trabalhar e/ou de prover à sua subsistência, não resulta verificado o pressuposto da “necessidade” de alimentos por parte daquele, de que depende o direito a alimentos
Relator: TOMÉ BRANCO
Resulta do preceituado no artº 281º, nº 1 do CPP que, verificados os pressupostos das alíneas a) a f), compete ao MºPº determinar a suspensão provisoriamente o processo, sendo ... apenas para dar a sua concordância à proposta do MºPº. II) In casu, tais pressupostos não se verificam, uma vez que, estando o arguido acusado da prática de um crime
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
critério do artº 1354º, nº 2, do C. Civil) 6-Feita a prova dos pressupostos exigidos para efeitos do primeiro momento da acção de demarcação (carácter confinante dos prédios
Relator: MANUEL BARGADO
I – Quando ligado ao mérito do procedimento cautelar, o indeferimento liminar do
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
São dois os pressupostos – cumulativos - para a declaração de perda: um pressuposto formal de que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito ... instrumentos); ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito, (produtos) e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objectos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar, assenta no seguinte conjunto de pressupostos cumulativos: a) prática de um facto ilícito; b) culpa do lesante; c) existência de danos ... restituir fundada no enriquecimento sem causa “exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos ... quando, afinal, essa validade está lá bem impressa, de forma implícita, no conjunto de pressupostos fundadores da decisão. VI- Pode afirmar-se, em termos gerais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses ... aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também que a omissão desta se deva à respectiva negligência (pressuposto subjectivo
Relator: TERESA COIMBRA
acessória de proibição de conduzir veículos com motor, sujeitou a sua aplicação a determinados pressupostos formais e a um pressuposto material, verificando-se este quando o exercício da condução ... trânsito rodoviário, para o substituir pela referência à prática de concretos crimes, afastou o pressuposto material. 3. Desde aí, a pena de proibição de conduzir veículos com motor, embora formalmente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
gratuita ou diletante. II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse tem como pressupostos a posse, o esbulho e a violência. III – Sendo esse o seu cerne essencial, qualquer ... solução plausível de direito do mesmo tem sempre que passar pela verificação daqueles pressupostos, de tal forma que basta a não verificação de um deles para o procedimento improceder
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
244º, depende da verificação de quatro pressupostos cumulativos: - ilicitude: incumprimento pelo devedor de alguma das obrigações que lhe são consignadas pelo artigo 239º. - prejuízo: verificação de comportamentos que impossibilitem, dificultem ... prejuízo seja relevante, mas o mesmo também não pode ser irrisório; a análise deste pressuposto há-de ser efectuada à luz do princípio da proporcionalidade o qual prescreve uma exigência
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico ... direito de preferência (cfr. artigo 342º n.º 2 do Código Civil). IV - “Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários
Relator: JOSÉ AMARAL
judicial de promoção e protecção previsto na Lei 147/99, de 1 de Setembro. 2) Pressuposto do processo de promoção e protecção de crianças e de qualquer medida nele ... promoção e protecção nem condicionar o desfecho deste. 4) Se o quadro antes pressuposto como de “perigo” resultante de alegados comportamentos atribuídos à progenitora (contemporâneos da separação ou quase imediatos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
servidão se se tratasse de dois imóveis pertencentes a dois proprietários diferentes. IV – São pressupostos de constituição da servidão por destinação de pai de família: a) a existência de dois ... sendo a tutela da confiança o fundamento da proibição do comportamento contraditório. VIII – São pressupostos que desencadeiam o efeito jurídico próprio do instituto do «venire contra factum proprium
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também que a falta desse impulso seja imputável a negligência ativa ... tramitação processual seja imputável a um comportamento da parte unicamente dependente da sua vontade (pressuposto de natureza subjetiva). II) - O esclarecimento, por parte dos intervenientes processuais, quanto a terem
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto da ação indemnizatória a prévia revogação da decisão
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
abrange os danos provenientes dos riscos próprios do veículo. III- Dentro dos pressupostos da responsabilidade civil, o dano indemnizável será aquele que estiver em conexão causal com o risco ... Verificado qualquer dos pressupostos enunciados no artº 505º do CC entende-se haver uma ruptura do nexo de causalidade – o dano passa a não ser efeito adequado do risco
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
significa que qualquer interpretação do regime legal destinada a apreciar a verificação dos seus pressupostos próprios (nomeadamente, a existência de um interesse difuso lato sensu cuja tutela colectiva vise acautelar