14 resultados nos descritores e sumários · 152 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
confinante. III- O direito legal de preferência deve ser exercido, pelo preferente, no prazo de seis meses, contados a partir da data do conhecimento pelo mesmo dos elementos essenciais ... então que caducou o direito do mesmo, por não ter sido exercido dentro prazo legalmente estipulado para o efeito. VII- A renúncia ao direito de preferir tem de ser clara
Relator: ANTÓNIO DOMINGUES PIRES ROBALO
vemos que a lei processual civil vigente, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos ... para que opere ope legis depende: em primeiro lugar, do decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respectivo ónus
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto ... ónus de impulso processual no que concerne à prossecução da instância. V) - O prazo de seis meses para a deserção da instância conta-se, pois, não a partir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também ... subjectivo) (art. 281.º, n.º 1, do CPC). II. Face ao curto prazo (seis meses) que conduz à deserção da instância, aos deveres do juiz na condução do processo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ação de preferência deverá ser intentada, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que o titular do direito de preferência tenha tido conhecimento ... réu que recai o ónus de provar o decurso desse prazo, isto é, que há mais de seis meses o titular do direito de preferência teve conhecimento dos elementos essenciais
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
artigo 139.º do C.P.C.) – v.g. prazo para contestar, para recorrer; só nos mesmos se justifica que o prazo se interrompa por via do pedido de nomeação de patrono ... nomeação de patrono e a decisão de indeferimento não é computável no prazo de seis meses a que alude o nº1 do art.º 281º, já que a parte esteve
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
extinção da instância, por deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde ... negligência dessa parte na respetiva conduta omissiva – não basta o mero decurso do prazo de seis meses para que ocorra a deserção da instância, é necessário, também, apurar
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário ... referido efeito suspensivo cessa, caso a acção de inspecção ultrapasse o prazo de seis meses contados após a notificação da ordem de serviço ou despacho que determinou a sua realização
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
utilizada para obter a condenação da entidade competente à prática, dentro de determinado prazo, de um acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado. II. A condenação à prática de acto administrativo ... objecto), o prazo de propositura da acção é de três meses, contando-se tal prazo desde a notificação do acto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GOMES DA SILVA
seja, o termo do prazo do contrato ou da sua renovação; iii. mas o despejo não poderá efectivar-se enquanto não decorrerem três meses sobre a decisão definitiva (art. 70º
Relator: JORGE ANTUNES
superior a 6 meses; - que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efectiva superior a 6 meses, por outro crime doloso ... anterior e a do novo crime não tenham decorrido mais de 5 anos (este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade
Relator: JORGE ANTUNES
superior a 6 meses; - que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efectiva superior a 6 meses, por outro crime doloso ... anterior e a do novo crime não tenham decorrido mais de 5 anos (este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade
Relator: CORREIA PINTO
liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses, se for fundadamente de esperar que em liberdade conduzirá a sua vida sem crimes ... remanescente de pena de prisão superior a cinco anos; antes explicita que, findo o prazo máximo de liberdade condicional (cinco anos) e não se verificando a existência de motivo relevante
Relator: PAULO GUERRA
actos criminosos. 2. É inequívoco que o condenado, ao praticar os crimes poucos meses depois de libertado condicionalmente, e numa altura em que devia ainda estar «em estado de graça ... pena até à sua libertação, por concessão da liberdade condicional, e num tão curto prazo de tempo, cumprindo, assim, o desiderato do artigo 56º, nº 1 do CP. (Sumário elaborado