TRE
248/24.2GCFAR.E1
Relator: JORGE ANTUNES
crime anterior e a do novo crime não tenham decorrido mais de 5 anos (este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade
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Relator: JORGE ANTUNES
crime anterior e a do novo crime não tenham decorrido mais de 5 anos (este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade
Relator: JORGE ANTUNES
crime anterior e a do novo crime não tenham decorrido mais de 5 anos (este prazo suspende-se durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade
Relator: CORREIA PINTO
autos, há um remanescente de pena de prisão superior a cinco anos; antes explicita que, findo o prazo máximo de liberdade condicional (cinco anos) e não se verificando a existência
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo
Relator: ANTÓNIO DOMINGUES PIRES ROBALO
processual civil vigente, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta ... cominada, para que opere ope legis depende: em primeiro lugar, do decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respectivo ónus
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário ... inspectivo; II - O referido efeito suspensivo cessa, caso a acção de inspecção ultrapasse o prazo de seis meses contados após a notificação da ordem de serviço ou despacho que determinou
Relator: MOREIRA DAS NEVES
facto ou de culpa dos seus agentes, com punição de 5 a 15 anos de prisão. II. A reincidência, figura jurídica prevista no artigo 75.º do C. Penal, reporta ... mais de 5 anos entre a prática do(s) crime(s) anterior(es) e a prática do novo crime - não se computando neste prazo o tempo durante o qual
Relator: Francisco Rothes
veio a declarar o início de actividade mais de dois anos depois de celebrada a escritura de compra e venda, pelo que se deve ter por não verificado o segundo ... acto tributário e susceptível de determinar a sua anulação, desde que pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, apenas poderá