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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não têm que ser enumerados na decisão recorrida. III - A prognose individual sobre a perigosidade que interessa ao preenchimento dos pressupostos da medida de internamento acolhidos ... seja levada a repetir ilícitos idênticos em determinadas circunstâncias. IV - O juízo sobre a perigosidade criminal, ou seja, sobre o fundado receio de repetição homótropa de que fala esse
Relator: MARIA PERQUILHAS
ponham em perigo o mesmo tipo de bem jurídico. III. A aferição da perigosidade do agente, traduzida, por meio de uma valoração global do facto e do agente, no «fundado
Relator: JORGE ANTUNES
factualidade em causa. II - Para as situações em que há alterações do estado de perigosidade do internado, durante a execução da sanção, vale o instituto da liberdade para prova ... colocação em liberdade para prova é, por conseguinte, a subsistência do estado de perigosidade criminal que deu origem à medida de segurança, podendo, no entanto, a finalidade preventivo-especial
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tenham sido produzidos pelo facto ilícito, (produtos) e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objectos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a actividade ... qualquer sentido saber se está verificado o segundo pressuposto – o material - relacionado com a perigosidade dos próprios objectos para que a sua perda para o Estado pudesse ser decretada
Relator: JORGE ANTUNES
cometer o crime e em desrespeitar a ordem jurídica, bem como na maior perigosidade revelada, face à indiferença perante a solene advertência da condenação anterior revelada pela persistência em delinquir
Relator: JORGE ANTUNES
cometer o crime e em desrespeitar a ordem jurídica, bem como na maior perigosidade revelada, face à indiferença perante a solene advertência da condenação anterior revelada pela persistência em delinquir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
consequência, a encarasse tão só ou predominantemente no domínio da especial perigosidade
Relator: TOMÉ BRANCO
social, sendo susceptíveis de abalar a tranquilidade pública, revelando, assim um elevado grau de perigosidade do arguido, para além de que, em liberdade, ser sempre possível a continuação da actividade