9 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório às partes, o legislador consagrou duas possibilidades distintas e compatíveis de reacção: a reclamação prevista ... segunda perícia prevista no art.º 487.º. II – Da análise destes preceitos resulta que se tratam de mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades
Relator: ISAÍAS PÁDUA
São pressupostos ou condições legais da admissão da realização da 2ª perícia: a) Que ela seja requerida por qualquer das partes (no prazo de 10 dias seguintes ... respetivo requerimento, os fundamentos das razões da sua discordância com o resultado a primeira perícia; c) Que o objeto da 2ª perícia coincida com o objeto de investigação
Relator: CRISTINA NEVES
despacho que indefere a realização de uma 2ª perícia, é passível de apelação autónoma, por se integrar no preceito previsto no artº 644, nº2, al. d) do C.P.C ... constituindo um meio de prova autónomo, embora delimitado pelas questões controvertidas resultantes da primeira perícia, a ser valorado livremente pelo tribunal. II- A admissão da segunda perícia basta
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete
Relator: HUGO MEIRELES
causa, mas antes facultar à parte requerente os elementos que servirão de suporte à perícia determinada nos autos e ao exercício do contraditório quanto à atividade pericial. (Sumário elaborado pelo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
impugnando a sua admissibilidade e força probatória e, estando em causa prova constituenda (testemunhas, perícia), é-lhe facultado impugnar a sua admissibilidade e, uma vez admitida, intervir na sua produção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Encontrando-se a conclusão de uma perícia médico-legal a aguardar a junção, pelo autor, de elementos clínicos próprios, não ocorrendo a mesma no prazo concedido para o efeito, sendo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dados objectivos – normalmente registados em suporte documental e, por vezes, transmitidos por avaliações periciais – e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de peneira dos contributos probatórios presentes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
devem atender a uma apreciação global que leve em conta apreensões, escutas, declarações, depoimentos, perícias e outros. A circunstância de os arguidos terem capacidade de mobilização comum a qualquer cidadão